Publicada em 14/3/2025

Governo de SP sanciona lei que amplia segurança nos serviços de entrega

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado. O objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor. Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).

De autoria parlamentar, a nova legislação traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais. O registro deverá conter dados como  nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.

Para reforçar ainda mais a segurança, o texto estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús.  Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas. O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.

A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP. Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer  a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.

Notícias

Governo de SP sanciona lei que amplia segurança nos serviços de entrega


Governo de São Paulo investe R$ 238 milhões em projetos de infraestrutura e mobilidade nos municípios


Programa de Concessões de SP gera mais de 7,2 mil vagas de emprego no 1º bimestre


Governo de SP encerra consulta pública para concessão do novo Centro Administrativo Campos Elíseos nesta quinta-feira (13)