Publicada em 29/11/2024

Governo de São Paulo amplia capacidade de análise de procedimentos disciplinares

O Governo de São Paulo vai ampliar a capacidade de análise de procedimentos disciplinares. O avanço passa a ser possível com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 09/2023) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) na quarta-feira (27). Além de legislar sobre a flexibilização do orçamento da educação para a saúde, a proposta permite aumentar o número de funcionários aptos para analisar os processos. A PEC revoga o inciso IX do art. 99 da Constituição Estadual.

O texto anterior restringia a condução de procedimentos disciplinares aos Procuradores do Estado. Agora, servidores de outros órgãos, devidamente capacitados, habilitados e sob a orientação técnica da Controladoria Geral do Estado (CGE), poderão assumir essa função, garantindo mais eficiência e celeridade a essas ações.

“A aprovação da PEC 09/2023 permite ao Estado de São Paulo a consolidação da cultura de integridade. A Procuradoria Geral do Estado continuará com competência para conduzir esses processos, mas, agora, mais servidores também poderão atuar neste sentido. Com isso, teremos um sistema correicional mais forte, cujo órgão central será a Controladoria Geral do Estado”, afirmou o controlador geral do Estado, Wagner de Campos Rosário.

O controlador geral também ressaltou que a medida possibilitará a padronização de procedimentos e o monitoramento eletrônico deles em tempo real, por meio de um sistema que integrará todos os processos disciplinares. “Isso vai gerar mais celeridade e segurança jurídica, beneficiando diretamente a população”, concluiu.