A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) promoverá no próximo sábado (6), a partir das 10h, uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de Registro para debater o Projeto de Lei (PL) nº 875/2016, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale). A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em dezembro, o governador Geraldo Alckmin encaminhou o PL para a Alesp.

Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar. 

O PL é baseado na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. Desde a edição do Decreto nº 59.111/2013, 89 interessados deram entrada no Itesp com pedido de regularização das propriedades; essas áreas ultrapassam 20,5 mil hectares. Desses, 25 processos foram deferidos. 

A regularização, por meio da Lei nº 14.750, ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O recurso obtido é empregado no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar), que visa ao financiamento e investimento em programas e projetos para a modernização das atividades produtivas na região, incluídas as áreas de assentamentos estaduais; além da contribuição com recursos técnicos e financeiros para a regularização fundiária, entre outras aplicações. 

Caso o projeto de lei do Vale do Ribeira e Alto Vale seja aprovado na Assembleia Legislativa, estima-se que até 8 mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados. O projeto também prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões. Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais serão destinados na aplicação de projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades remanescentes de quilombos. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades quilombolas.