Publicada em 9/1/2025

Governo de São Paulo cria Grupo de Trabalho para modernizar a Lei Orgânica da Polícia Civil

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Orgânica Nacional da Polícias Civis, sancionada pela Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Estado por meio de uma resolução conjunta assinada pelos secretários da Casa Civil, Arthur Lima, e da Segurança Pública, Guilherme Derrite.

A iniciativa busca alinhar a legislação estadual às normas gerais estabelecidas pela nova lei, visando à eficiência administrativa e à melhoria dos serviços prestados pela Polícia Civil adequando a legislação estadual ao ordenamento jurídico em vigor

Desse modo, será possível reajustar a lei orgânica da Polícia Civil de São Paulo, que é de 1979, às novas diretrizes estabelecidas. O GT será composto por representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Casa Civil e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Entre as responsabilidades do grupo estão a análise e a formulação de diretrizes que otimizem a integração entre as demandas da Polícia Civil e os projetos em curso na SSP. A coordenação ficará sob responsabilidade da Segurança Pública, e os membros terão um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante justificativa.

“A regulamentação é vista como um marco para fortalecer a atuação da Polícia Civil no Estado, assegurando maior eficiência, moralidade e respeito aos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal”, enfatizou o secretário Arthur Lima.

Segundo o secretário Guilherme Derrite, o objetivo do Governo de São Paulo é otimizar os recursos da administração pública e estruturar, de modo harmônico e sistêmico, os serviços prestados à população do estado por meio da Polícia Civil. “Essa proposta vai adequar o regulamento jurídico da Polícia Civil do estado aos novos procedimentos estabelecidos em âmbito federal. Além disso, a reestruturação segue um dos pilares definidos pela atual gestão de valorização da carreira policial, contribuindo para fortalecer ainda mais a instituição”, explicou.