Publicada em 19/12/2024

Assembleia de SP aprova criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDeC). O novo instrumento tem como objetivo aprimorar a resposta e a gestão dos recursos destinados às ações de prevenção, mitigação, recuperação e resposta a desastres naturais, além de promover maior agilidade e eficiência nas políticas públicas relacionadas à justiça climática e à resiliência de áreas afetadas.

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O FUNPDeC será uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios impostos pelos crescentes eventos climáticos extremos. Ele permitirá o repasse simplificado de recursos entre municípios e a captação de verbas extraordinárias por meio de doações e parcerias com entidades públicas e privadas, além de recursos do Fundo Nacional de Calamidades.

Principais finalidades do FUNPDeC

O Fundo será vinculado à Casa Militar do Gabinete do Governador e terá como foco:
1. Prevenção: Monitoramento em tempo real de áreas de risco e emissão de alertas antecipados para desastres.
2. Recuperação: Apoio a áreas atingidas por desastres em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
3. Assistência: Prestação de socorro às populações afetadas e apoio aos municípios em situações críticas.
4. Fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC): Investimento em estrutura e modernização para respostas mais eficazes.

Gestão e Transparência

O FUNPDeC será administrado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com supervisão de um Conselho Gestor formado por representantes da Defesa Civil e da sociedade civil. Esse conselho terá o papel de definir prioridades, aprovar projetos e zelar pela aplicação adequada dos recursos.

Recursos do FUNPDeC

As receitas do Fundo incluirão:
• Transferências da União.
• Contribuições de entidades nacionais e internacionais.
• Doações e auxílios.
• Alienação de materiais e equipamentos não adquiridos com recursos do Tesouro Estadual.

A aprovação do FUNPDeC representa um avanço significativo na estruturação de políticas públicas voltadas à proteção da população e à preservação do meio ambiente frente aos desafios das mudanças climáticas. O projeto segue agora para sanção do governador e será implementado imediatamente após sua publicação.