Legislação

Relação da legislação vigente que diz respeito à estrutura formal, atribuições e competências da Secretaria da Casa Civil do estado de São Paulo.

1. Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023: Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas;

2. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021: Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas